STF Confirma Validade da Eleição Antecipada e Mantém Max Russi como Presidente da ALMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), confirmando Max Russi (PSB) como presidente para o biênio 2025-2026. Essa eleição foi realizada em agosto de 2024, com base no regimento interno da Assembleia, que permitia tal antecipação. Contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a antecipação só seria válida a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, respeitando princípios de contemporaneidade e razoabilidade.

A decisão do STF encerra a controvérsia e mantém a eleição, reconhecendo a legalidade do procedimento, mesmo diante da crítica de que poderia comprometer o regime democrático e a fiscalização parlamentar. Max Russi, que já ocupava o cargo anteriormente, seguirá liderando a ALMT, com o deputado Dr. João (MDB) como primeiro-secretário.

As competências da Mesa Diretora de uma Assembleia Legislativa são atribuídas pelo regimento interno da Casa e incluem funções administrativas e legislativas. Elas geralmente são classificadas em categorias que abrangem:

1. Administração Interna

• Gerenciamento do orçamento e das finanças da Assembleia Legislativa.
• Organização dos serviços administrativos, incluindo gestão de pessoal e infraestrutura.
• Definição e execução das políticas de gestão interna, como aquisições e contratos.

2. Representação

• Representar institucionalmente a Assembleia Legislativa em eventos e atos oficiais.
• Firmar acordos ou convênios em nome do órgão legislativo.

3. Deliberação Legislativa

• Encaminhar proposições para tramitação, como projetos de lei, emendas ou moções.
• Zelar pela aplicação do regimento interno durante as sessões plenárias.
• Decidir sobre questões de ordem e outras controvérsias relacionadas ao processo legislativo.

4. Fiscalização

• Coordenar as atividades relacionadas ao controle externo do Executivo, em conformidade com as competências legislativas.
• Supervisionar a atuação das comissões e demais órgãos vinculados à Assembleia.

5. Outras Competências

• Coordenar eleições internas, como a escolha de membros da própria Mesa Diretora.
• Realizar interlocuções com outras esferas de governo ou instituições.

Na prática, essas funções variam dependendo das especificidades do regimento interno de cada Assembleia Legislativa, que adapta as diretrizes constitucionais ao contexto local. A Mesa Diretora da ALMT, por exemplo, desempenha papel central na articulação política e administrativa do órgão legislativo estadual.

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