Órgão do governo Lula permite que Meta use dados de brasileiros para treinamento de IA; entenda
Decisão da ANPD Estabelece Requisitos Estritos para o Uso de Dados Pessoais pela Meta
A ANPD concedeu permissão para a Meta utilizar dados de cidadãos brasileiros no treinamento de IA, desde que obtenha consentimento dos usuários. Após suspender o uso preventivo desses dados em julho, a ANPD aprovou um plano de conformidade com medidas que a Meta deve adotar.
Os usuários serão informados sobre o direito de se opor ao uso de seus dados e poderão fazê-lo por meio de um formulário simplificado. A Meta terá que apresentar um cronograma para implementar o plano de conformidade e respeitar um prazo mínimo de 30 dias entre notificar os usuários e começar a usar seus dados. A ANPD também irá monitorar rigorosamente o cumprimento do plano e a implementação do sistema de IA pela Meta.
As mudanças na política da empresa impõem obrigações, como obter consentimento dos usuários antes de usar seus dados, notificá-los com antecedência e disponibilizar um formulário para se opor ao uso dos dados.
Essas medidas visam proteger a privacidade dos usuários e permitir que tomem decisões informadas sobre seus dados. A ação da ANPD serve como exemplo de como reguladores podem equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos usuários e garantir que as empresas cumpram as normas de privacidade.
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