Justiça estabelece prazo e determina que concessionária recupere rodovia na MT 130
Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 3 mil
A Justiça deferiu parcialmente o pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga para que a Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A recupere e melhore a trafegabilidade na rodovia MT-130. A empresa terá 30 dias para realizar um levantamento técnico detalhado das condições da estrada, apresentar um plano de recuperação e reforço da pavimentação e executar remendos profundos nos defeitos. Deverá identificar todas as áreas de deterioração, apresentar um plano aprovado por profissionais habilitados e garantir a manutenção por pelo menos cinco anos. A partir da apresentação do plano, a concessionária terá 30 dias para iniciar as obras, com prazo máximo de conclusão de 120 dias. Multa diária de R$ 3 mil foi estabelecida em caso de descumprimento.
O Ministério Público de Mato Grosso instaurou uma Ação Civil Pública após denúncia da OAB sobre a precariedade dos serviços na rodovia, colocando em risco a segurança dos usuários. Foram solicitadas vistorias à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e relatórios de fiscalização à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, que apontaram diversas inconformidades. Apesar de uma proposta de acordo, a concessionária recusou, o que levou à proposição da ACP.
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