Justiça em MT determina correção de vigência de prazo de patentes da Bayer/Monsanto
Segundo o judiciário mato-grossense, as patentes da tecnologia RR2 Pro não devem ter prazo acima de 20 anos
A Justiça de Mato Grosso determinou que os prazos de vigência das patentes da tecnologia RR2 Pro da Bayer/Monsanto sejam corrigidos, não excedendo 20 anos.
A juíza Célia Regina Vidotti foi responsável por essa decisão, que também ordenou a devolução dos royalties pagos pelos agricultores pelo uso da tecnologia a partir de 2018. A disputa começou quando produtores questionaram a prorrogação dos prazos patentários além de 20 anos, levando a uma ação judicial e, posteriormente, à decisão do STF de considerar inconstitucional tal prorrogação.
A Aprosoja-MT pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que a decisão do STF fosse aplicada, resultando na ordem para a Bayer/Monsanto realizar os depósitos dos valores cobrados indevidamente. A empresa contestou essa decisão, mas o STF, em março deste ano, confirmou que os produtores têm o direito de serem ressarcidos pelos royalties após a expiração das patentes.
A correção dos prazos das patentes e a devolução dos royalties pagos foram medidas necessárias para garantir justiça aos agricultores que utilizaram a tecnologia RR2 Pro da Bayer/Monsanto.
Fonte: Aprosoja MT
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